10. Transferência de propriedade
10.1 A pessoa designada como registante no WHOIS deverá ser o "Titular do Nome Registado." A pessoa designada como contacto administrativo quando a conta de controlo foi garantida deverá ser considerada como mandatário do Registante com poderes para gerir o nome de domínio. No entanto, se o registante não for também o proprietário do espaço web, conforme registado junto da one.com, essa gestão apenas pode ser feita mediante o envio à one.com de um pedido escrito, acompanhado pela correspondente identificação pessoal. Aceita que antes de transmitir a propriedade do nome de domínio para outra pessoa (o "Cessionário") deverá exigir que o cessionário aceite por escrito ficar vinculado por todos os termos e condições deste Contrato. Se o Cessionário não se vincular de forma razoável (tal como determinado pela one.com segundo o seu próprio critério) aos termos e condições deste Contrato, essa transmissão será nula e inválida.
11. Violação
11.1 Aceita que o não acatamento de qualquer disposição deste Contrato, de qualquer política ou regra da ICANN ou do registo, pode ser considerado por nós como incumprimento grave e que podemos enviar-lhe uma notificação escrita com a descrição do incumprimento. Se, no prazo de 15 (quinze) dias de calendário a contar da data dessa notificação, não apresentar provas, que sejam satisfatórias, em termos razoáveis, para nós, de que não violou as suas obrigações no âmbito do Contrato, poderemos resolver este Contrato e eliminar o registo do nome de domínio. Nenhum incumprimento da sua parte poderá ser considerado como desculpado apenas por não termos atuado mais cedo em resposta a esse ou a qualquer outro incumprimento da sua parte.
12. Indemnização
12.1 Aceita defender, indemnizar e exonerar a one.com, a ICANN, os registos aplicáveis e os respetivos administradores, diretores, empregados, agentes, filiais e contratados, de todas as responsabilidades, reclamações e despesas, incluindo honorários de advogados, emergentes ou relacionadas com
- a. o seu registo e utilização do nome de domínio registado;
- b. a utilização do nome de domíno em contavenção a este Contrato; ou
- c. a sua violação de direitos de qualquer terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual.
12.2 Esta obrigação de indemnização sobreviverá à resolução ou caducidade deste Contrato.
13. Política de Privacidade
13.1 A informação recolhida sobre si está sujeita aos termos e condições da nossa Política de Privacidade, que se consideram fazer parte integrante deste Contrato. A nossa Política de Privacidade pode ser consultada aqui. Ao celebrar o Contrato connosco, aceita o nosso processamento de dados tal como se descreve na nossa Política de Privacidade.
13.2 Não processaremos dados pessoais recolhidos junto de si de um modo que seja incompatível com os fins e outras limitações mencionadas na nossa Política de Privacidade e tomaremos precauções razoáveis para proteger os dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado ou divulgação, alteração ou destruição.
13.3 O registo do nome de domínio implica a partilha das suas informações, no ou em parte, com o operador de registo aplicável e com a ICANN. Tal como exigido pela ICANN, estas informações têm de ser disponibilizadas publicamente através do WHOIS, e o operador de registo também pode ser obrigado a tornar estas informações públicas pelo WHOIS. Tanto a one.com como o operador de registo podem ser obrigados a arquivar estas informações junto de um serviço depositário de terceiros. Autoriza e presta o seu consentimento a todas essas divulgações obrigatórias.
13.4 Declara e garante que, se prestar informações sobre um terceiro, notificou o terceiro das divulgações obrigatórias e da finalidade das divulgações, tendo obtido o consentimento do terceiro a essa divulgação.
13.5 A ICANN pode estabelecer ou alterar as diretrizes, limites ou requisitos que estejam relacionados com a quantidade e tipo de informação que a one.com pode ou tem de disponibilizar ao público ou a entidades privadas, e o modo como essa informação é disponibilizada.
14. Exoneração de garantias
14.1 Com exceção das garantias expressas neste Contrato, não fazemos qualquer outra garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, legal ou de outro modo, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação para um determinado fim, e não desconformidade. Não somos responsáveis pela eliminação ou pela falta de armazenamento de qualquer conteúdo e outras comunicações mantidas ou transmitidas mediante a utilização do serviço de registo do nome de domínio. Não garantimos que o serviço do registo do nome de domínio esteja isento de erros ou seja ininterrupto. O serviço do registo do nome de domínio não se destina a atividades de risco elevado.
15. Revogação
5.1 Reservamo-nos o direito, segundo o nosso próprio critério, de recusar, cancelar, suspender, transferir ou modificar qualquer registo de nome de domínio para corrigir um erro, proteger a integridade e estabilidade da empresa e de qualquer registo aplicável, cumprir quaisquer leis aplicáveis, regras governamentais, ou exigências, pedidos de execução legal, no cumprimento de qualquer processo de resolução de litígios, ou para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal. Aceita que não seremos responsáveis perante si por perda ou danos que possam resultar da nossa recusa em registar ou cancelar, suspender, transferir ou modificar o registo do seu nome de domínio.
16. Agência
16.1 Caso pretenda licenciar a utilização de um nome de domínio por um terceiro, continuará a ser, apesar disso, o titular do registo do domínio e é, desse modo, responsável por prestar as suas informações de contacto completas e atualizar as informações exatas do contacto técnico e administrativo adequado para facilitar a resolução atempada de quaisquer problemas que surjam relativamente ao domínio. Deverá aceitar a responsabilidade pelo prejuízo causado pela utilização incorreta do domínio, salvo se comunicar de imediato a identidade do licenciado à parte que lhe apresentar provas razoáveis do prejuízo acionável. Declara também que obterá o acordo de quaisquer terceiros para os termos e condições deste Contrato.
17. Limitação de responsabilidade
17.1 Aceita que toda a responsabilidade da one.com, e o seu único recurso, no que respeita a qualquer ou quaisquer Serviços(s) prestados ao abrigo deste Contrato e qualquer violação deste Contrato, está limitada ao montante pago por si pelo registo inicial do seu nome de domínio. A one.com e os seus administradores, empregados, filiais, subsidiárias, agentes e fornecedores externos, a ICANN e os registos aplicáveis não deverão ser responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais que resultem da utilização ou incapacidade de utilização de qualquer dos nossos serviços ou pelo custo da procura de serviços de substituição. A extensão da nossa responsabilidade está limitada ao previsto legalmente. Não nos responsabilizamos por toda e qualquer perda ou responsabilidade resultante de, designadamente:
- a. perda ou responsabilidade resultante de atrasos de acesso ou interrupções de acesso;
- b. perda ou responsabilidade resultante de falta de entrega de dados ou entrega incorreta de dados;
- c. perda ou responsabilidade resultante de casos de força maior;
- d. perda ou responsabilidade resultante da utilização não autorizada ou utilização incorreta do identificador ou da palavra-passe da sua conta;
- e. perda ou responsabilidade resultante de erros, omissões ou declarações incorretas em todas e quaisquer informações ou serviço(s) prestados no âmbito deste Contrato;
- f. perda ou responsabilidade resultante da interrupção do seu serviço. Aceita que não seremos responsáveis por qualquer perda de registo e utilização do seu nome de domínio, ou por interrupção de negócio, ou quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais de qualquer espécie (incluindo perda de lucros) independentemente da forma de atuação, seja por via contratual ou extra-contratual (incluindo negligência), ou outra, mesmo que tenhamos sido advertidos para a possibilidade desses danos.
18. Tolerância
18.1 A falta de exigência, da nossa parte, para que cumpra alguma disposição aqui estabelecida não afeta o direito pleno de exigirmos esse cumprimento em qualquer momento posterior; nem a nossa tolerância de uma violação de qualquer disposição deverá ser assumida ou considerada como uma renúncia à própria disposição.
20. Notificações
20.1 Todas as notificações têm de ser feitas por escrito e dirigidas ao principal contacto da outra parte. O endereço de e-mail para notificações à one.com é support@one.com. As notificações dirigidas a si serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido por si no seu registo WHOIS. Qualquer comunicação por e-mail deverá considerar-se como efetuada de forma válida e efetiva na data dessa comunicação, se essa data for um dia útil e essa entrega for feita antes das 16:00 horas (CET); caso contrário considerar-se-á entregue no dia útil seguinte.
22. Idade legal
22.1 Confirma que tem a idade legal para celebrar este Contrato.
23. Contradições com políticas da ICANN ou de registo
23.1 No caso de este Contrato poder ser contrário a qualquer termo, condição, política ou procedimento da ICANN ou de um registo aplicável, deverá prevalecer o termo, condição, política ou procedimento da ICANN ou do registo aplicável.
24. Força Maior
24.1 Nenhuma das partes será responsável pela falta ou atraso no cumprimento, na medida em que tal for provocado por circunstâncias que se encontrem fora do seu controlo razoável.
25. Unicidade
25.1 Este Contrato prevalece todos os outros acordos entre as partes relativos a este assunto. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes confiou em, e nenhuma das partes terá qualquer direito a reparação com base em qualquer afirmação, declaração ou garantia (ainda que feitas de modo negligente ou inocente), com exceção das estabelecidas expressamente neste Contrato. Os Termos do URL (com as alterações que vierem a ser introduzidas) fazem parte integrante deste Contrato. A one.com pode fornecer um URL atualizado em substituição do URL deste Contrato.
26. Redução
26.1 Se algum termo ou parte deste Contrato for inválido, ilegal ou inaplicável, o resto do Contrato permanecerá em vigor.
27. Idioma de controlo
27.1 No caso de estar a ler este Contrato num idioma diferente da língua inglesa, reconhece e aceita que a versão em língua inglesa deverá prevalecer em caso de diergência ou contradição na interpretação ou tradução.
28. Legislação aplicável
28.1 Este contrato deverá ser regulado, interpretado e executado em conformidade com as leis da Dinamarca sem aplicação das leis relativas à escolha de lei. qualquer ação relacionada com este contrato tem de ser apresentada em Copenhaga, Dinamarca, e desde já aceita irrevogavelmente a competência dos tribunais dessa jurisdição.
29. Requisitos de registo adicionais
29.1 TLDs. Aplicam-se as seguintes disposições adicionais a quaisquer nomes de domínio que registar através das one.com junto dos diversos registos.
30. Salvaguardas para Domínios de nível superior regulados
30.1 Ao registar um domínio de nível superior regulado, o Registante concorda em recolher e em manter dados de saúde e financeiros sensíveis para implementar medidas de segurança razoáveis e adequadas compatíveis com a oferta desses serviços, como definidos pela lei aplicável.
31. Salvaguardas para Domínios de nível superior altamente regulados
31.1 Ao registar um domínio de nível superior altamente regulado, o Registante concorda que possui todas as autorizações necessárias, alvarás, licenças e/ou outras credenciais para participar no setor associado ao referido domínio de nível superior altamente regulado; e
31.2 Comunicar eventuais alterações materiais à validade das autorizações, alvarás, licenças e/ou outras credenciais do Registante para participar no setor associado ao domínio de nível superior altamente regulado para garantir que o Registante continua a cumprir as regulamentações adequadas e as exigências em termos de licenciamento e realiza a suas atividades no interesse dos consumidores que serve.
